STF RMS 4330 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O imposto de consumo incide sobre os ágios dispendidos pelo importador para a aquisição de divisas em moeda estrangeira.
Ementa
O imposto de consumo incide sobre os ágios dispendidos pelo importador para a aquisição de divisas em moeda estrangeira.Decisão
Impedido o Sr. Ministro Henrique d'Avilla, por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00935
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: COMPANHIA NITRO QUÍMICA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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