STF RMS 4334 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE TAMBÉM SOBRE OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO
DE DIVISAS PARA A IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.
Ementa
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE TAMBÉM SOBRE OS AGIOS PAGOS NA AQUISIÇÃO
DE DIVISAS PARA A IMPORTAÇÃO DA MERCADORIA.Decisão
Negaram provimento, impedido o Sr. Ministro Henrique d'Avilla. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10101 EMENT VOL-00309-03 PP-00939 RTJ VOL-00002-01 PP-00273
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: HASENCLEVER S.A. FERRAGENS E MÁQUINAS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
Mostrar discussão