STF RMS 4340 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Para a cobrança do aumento da taxa de Previdência Social no exercício de 1955, prevista na lei nº 2.250, de 1954, não era
imprescindivel referência expressa à lei, que a criou no Orçamento da Receita.
Ementa
Para a cobrança do aumento da taxa de Previdência Social no exercício de 1955, prevista na lei nº 2.250, de 1954, não era
imprescindivel referência expressa à lei, que a criou no Orçamento da Receita.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento. impedido o Sr. Ministro Henrique D'Avila.
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-09-1957 PP-11934 EMENT VOL-00314-01 PP-00096 RTJ VOL-00002-01 PP-00473
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: REPRESENTAÇÃO DE MÁQUINAS, MOTORES E ACESSÓRIOS "REMMA" S.A.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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