STF RMS 4344 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CONFIGURADA A OFENSA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL N 1.276,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951.
Ementa
RECURSO ORDINÁRIO DE DECISÃO DENEGATORIA DE MANDADO DE SEGURANÇA.
SEU PROVIMENTO, POR ESTAR BEM CONFIGURADA A OFENSA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. INTELIGENCIA DA LEI ESTADUAL N 1.276,
DE 13 DE NOVEMBRO DE 1951.Decisão
Deram provimento, para a concessão do "writ". unânimemente.
Data do Julgamento
:
15/01/1959
Data da Publicação
:
DJ 06-11-1958 PP-20731 EMENT VOL-00364-01 PP-00080
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECTE.: ARNALDO CARDINALI SEGALE
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão