STF RMS 4351 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE DEVE SER PARA CARGO
DE NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.
FARMACEUTICO NÃO PODE SER CHAMADO A EXERCER CARGO DE QUÍMICO.
RECURSO PROVIDO.
Ementa
A CONVOCAÇÃO DO FUNCIONÁRIO EM DISPONIBILIDADE DEVE SER PARA CARGO
DE NATUREZA E VENCIMENTOS COMPATIVEIS COM O QUE OCUPAVA.
FARMACEUTICO NÃO PODE SER CHAMADO A EXERCER CARGO DE QUÍMICO.
RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. - Unanimemente.
Data do Julgamento
:
21/08/1957
Data da Publicação
:
DJ 03-10-1957 PP-12639 EMENT VOL-00316-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LINEU PRESTES
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Mostrar discussão