STF RMS 4352 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CESSÃO. NÃO E COBRAVEL. A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU A UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS DE SUA
ECONOMIA E CONTRATOS REGIDOS POR LEI FEDERAL, E OS CONTRATOS
CESSIONARIOS ENFILEIRAM-SE ENTRE ESSES. RECURSO PROVIDO.
Ementa
IMPOSTO DE CESSÃO. NÃO E COBRAVEL. A CONSTITUIÇÃO OUTORGOU A UNIÃO
COMPETÊNCIA PRIVATIVA PARA DECRETAR IMPOSTOS SOBRE ATOS DE SUA
ECONOMIA E CONTRATOS REGIDOS POR LEI FEDERAL, E OS CONTRATOS
CESSIONARIOS ENFILEIRAM-SE ENTRE ESSES. RECURSO PROVIDO.Decisão
Deram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
31/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-09-1957 PP-11537 EMENT VOL-00313-02 PP-00459
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECTE.: LEONARDO ROQUE CARINO E OUTROS
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DO DISTRITO FEDERAL
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