STF RMS 4353 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE A
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.
SEU PROVIMENTO.
Ementa
NÃO INCIDENCIA DO IMPOSTO DE TRANSMISSAO DE PROPRIEDADE SOBRE A
CESSÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO.
SEU PROVIMENTO.Decisão
Deram provimento, sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
10/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00096
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: WALDEMAR LOUREIRO
RECORRIDO: PREFEITURA DO DISTRITO FEDERAL
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