STF RMS 4355 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI N 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, ART. 3, ALTERAÇÃO DECIMA
NONA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO, DETERMINA A
COMPUTAÇÃO DOS AGIOS NA INCIDENCIA DO DITO IMPOSTO SOBRE OS ARTIGOS
IMPORTADOS.
Ementa
A LEI N 2974, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1956, ART. 3, ALTERAÇÃO DECIMA
NONA DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DE IMPOSTO DE CONSUMO, DETERMINA A
COMPUTAÇÃO DOS AGIOS NA INCIDENCIA DO DITO IMPOSTO SOBRE OS ARTIGOS
IMPORTADOS.Decisão
Negaram provimento, sem divergência de votos. Impedido o Sr. Ministro D'Avila.
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00194
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: PRODUTOS GENSER S.A.
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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