STF RMS 4361 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. INVALIDADE, EM FACE DA EXIGÊNCIA DA
COMPRA DE CAMBIO EM LEILÃO, NÃO HÁ OFENSA A QUALQUER DIREITO LIQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.
Ementa
LICENCA PREVIA DE IMPORTAÇÃO. INVALIDADE, EM FACE DA EXIGÊNCIA DA
COMPRA DE CAMBIO EM LEILÃO, NÃO HÁ OFENSA A QUALQUER DIREITO LIQUIDO
E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA. CONFIRMAÇÃO.Decisão
Impedido o Sr. Ministro D'Avila, negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00393
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MULLER E CIA . LTDA
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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