STF RMS 4365 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TODO SERVIDOR, COM REMUNERAÇÃO OU PROVENTO SUPERIOR A
CR$ 10.000,00, NÃO PODIA PERCEBER O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATAVA
A LEI 2.412, A VISTA DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5. SE POR ENGANO FOI
PAGO O ABONO A MILITAR OU FUNCIONÁRIO, QUE RECEBIA MAIS DE
CR$ 10.000,00 DE VENCIMENTOS, O ERRO NÃO CONSTITUI PRECEDENTE
UTIL PARA IMITAÇÃO.
Ementa
TODO SERVIDOR, COM REMUNERAÇÃO OU PROVENTO SUPERIOR A
CR$ 10.000,00, NÃO PODIA PERCEBER O ABONO PROVISORIO DE QUE TRATAVA
A LEI 2.412, A VISTA DA LIMITAÇÃO DO ARTIGO 5. SE POR ENGANO FOI
PAGO O ABONO A MILITAR OU FUNCIONÁRIO, QUE RECEBIA MAIS DE
CR$ 10.000,00 DE VENCIMENTOS, O ERRO NÃO CONSTITUI PRECEDENTE
UTIL PARA IMITAÇÃO.Decisão
Indexação
DESPROVIMENTO, RECURSO ORDINÁRIO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPROCEDENCIA, PAGAMENTO, ABONO PROVISORIO, MILITAR REFORMADO,
PROVENTOS, SUPERIORIDADE, FAIXA, REMUNERAÇÃO, LIMITAÇÃO LEGAL.
AD0962,FUNCIONÁRIO
VENCIMENTOS
ABONO PROVISORIO
Legislação
LEG-FED CF ANO-1946 ART-00141 PAR-00001 ART-00153
CF-1946 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
LEG-FED LEI-001765 ANO-1952
LEG-FED LEI-002412 ANO-1955 ART-00001 ART-00004 ART-00005
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 5.
Alteração: 02/10/98, (MLR).
Alteração: 22/02/2016, FSB.
Acórdãos no mesmo sentido
AI 26233
ANO-1962 UF-DF TURMA-02 Min. VICTOR NUNES N.PÁG-004
DJ 01-06-1962 PP-01219 EMENT VOL-00501-01 PP-00142
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00203
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTE.: EUCLIDES DA SILVA BÓIA E OUTROS
RECDA.: UNIÃO FEDERAL
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