STF RMS 4376 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. FUNÇÃO DO MUNICÍPIO
EM MATÉRIA DE TRÂNSITO.
Ementa
EMPLACAMENTO DE VEÍCULO. COMPETÊNCIA DO ESTADO. FUNÇÃO DO MUNICÍPIO
EM MATÉRIA DE TRÂNSITO.Decisão
Negaram provimento. A decisão se tomou por unânimidade de votos.
Data do Julgamento
:
03/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09714 EMENT VOL-00308-01 PP-00174
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARARAPES
RECORRIDO: ESTADO DE SÃO PAULO
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