STF RMS 4382 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXAS. TARIFAS OU TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXPLORADOS
DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO. DISTINÇÃO. AS TAXAS
SÃO TRIBUTOS ESTABELECIDOS POR LEI; AS TARIFAS CORRESPONDEM A ATOS
DO PODER EXECUTIVO.
Ementa
TAXAS. TARIFAS OU TABELAS DE PREÇOS DE SERVIÇOS PUBLICOS EXPLORADOS
DIRETAMENTE PELO ESTADO OU MEDIANTE CONCESSÃO. DISTINÇÃO. AS TAXAS
SÃO TRIBUTOS ESTABELECIDOS POR LEI; AS TARIFAS CORRESPONDEM A ATOS
DO PODER EXECUTIVO.Decisão
Negaram provimento unânimemente.
Data do Julgamento
:
12/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00183
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: PAULO DE AZEVEDO MARQUES E OUTROS
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DA CAPITAL
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