STF RMS 4387 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FRAUDE CAMBIAL POR MEIO DE SUBFATURAMENTO DOS PREÇOS REAIS DA
MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA CACEX PARA EXERCER FISCALIZAÇÃO DOS
PREÇOS DECLARADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTANCIA.
Ementa
FRAUDE CAMBIAL POR MEIO DE SUBFATURAMENTO DOS PREÇOS REAIS DA
MERCADORIA. COMPETÊNCIA DA CACEX PARA EXERCER FISCALIZAÇÃO DOS
PREÇOS DECLARADOS NAS OPERAÇÕES DE IMPORTANCIA.Decisão
Indexação
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. ELEMENTOS INDICADOS NO PEDIDO DE LICENCA.
FISCALIZAÇÃO. COMPETÊNCIA DA CACEX. APLICAÇÃO DA LEI N. 2.145, DE
1953.
DIR. COMERCIAL
1950, 1960 "I"
Observação
Número de páginas: 11.
Alteração: 22/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
05/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 05-09-1957 PP-11154 EMENT VOL-00312-02 PP-00688
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
Impedido o Exmo. Sr. Ministro Henrique D'Avilla negaram provimento. A decisão se tomou por unanimidade de votos.