STF RMS 4415 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RENUNCIA DE MANDATO DE VEREADOR. EFETIVADA, TORNA-SE IRRETRATAVEL.
OBEDIENCIA A NORMA CONTIDA NA DISCIPLINA ESPECIFICA; LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ART. 60 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.
Ementa
RENUNCIA DE MANDATO DE VEREADOR. EFETIVADA, TORNA-SE IRRETRATAVEL.
OBEDIENCIA A NORMA CONTIDA NA DISCIPLINA ESPECIFICA; LEI ORGÂNICA
MUNICIPAL, ART. 60 E SEU PARAGRAFO ÚNICO.Decisão
Indexação
EFETIVAÇÃO, RENUNCIA, MANDATO ELETIVO, VEREADOR, IMPOSSIBILIDADE,
RETRATAÇÃO.
CT0458,MANDATO ELETIVO
RENUNCIA
VEREADOR
Legislação
LEG-EST LEI-000028 ART-00060 PAR-ÚNICO
UBA, (MG).
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 7.
Alteração: 23/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
08/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 01-08-1957 PP-09341 EMENT VOL-00307-01 PP-00208 RTJ VOL-00002-01 PP-00226 ADJ 30-09-1957 PP-02665
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. RIBEIRO DA COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: BENEDITO AUGUSTO VIEIRA
RECDA.: CÃMARA MUNICIPAL DE UBÁ
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