STF RMS 4438 / SE - SERGIPE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Contra as medidas concessivas de mandado de segurança, o recurso cabivel é o extraordinário.
Ementa
Contra as medidas concessivas de mandado de segurança, o recurso cabivel é o extraordinário.Decisão
Não tomaram conhecimento do recurso, por decisão unânime.
Data do Julgamento
:
15/01/1958
Data da Publicação
:
DJ 02-10-1958 PP-15171 EMENT VOL-00359-01 PP-00113
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ROCHA LAGOA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CRISTOVÃO
RECORRIDOS: JUVANETE BARROSO SANTOS E OUTROS