STF RMS 4439 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CERTIDÃO DE LAUDO DE EXAME PSIQUIATRICO. O ART. 141 PARAGRAFO 36,
III, DA CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO SE REFERINDO A
CERTIDOES INDIVIDUAIS DO REQUERENTE E NÃO AS QUE SE REPORTEM A
DIREITO E INTERESSES DE TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.
Ementa
CERTIDÃO DE LAUDO DE EXAME PSIQUIATRICO. O ART. 141 PARAGRAFO 36,
III, DA CONSTITUIÇÃO DEVE SER ENTENDIDO COMO SE REFERINDO A
CERTIDOES INDIVIDUAIS DO REQUERENTE E NÃO AS QUE SE REPORTEM A
DIREITO E INTERESSES DE TERCEIRO. DENEGAÇÃO DO WRIT. CONFIRMA-SE A
DECISÃO.Decisão
Negaram provimento. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
05/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 22-08-1957 PP-10431 EMENT VOL-00310-01 PP-00074 RTJ VOL-00002-01 PP-00310
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE. : CHRYSOGNO DE CASTRO CORRÊA
RECORRIDO. : ESTADO DE SÃO PAULO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 6.
Alteração: 29/02/2016, WSA.
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