STF RMS 4447 / MT - MATO GROSSO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS ESTADOS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS A SEUS FUNCIONÁRIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO
PODEM DISPENSAR REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.
Ementa
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. OS ESTADOS PODEM AMPLIAR AS GARANTIAS
ASSEGURADAS A SEUS FUNCIONÁRIOS PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, MAS NÃO
PODEM DISPENSAR REQUISITOS DE INVESTIDURA POR ELA EXIGIDOS.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
05/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 08-08-1957 PP-09713 EMENT VOL-00308-01 PP-00221
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: DEOLINDA GARCIA CAMARGO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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