STF RMS 4454 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DO ATO JUDICIAL,
ORDENATORIO DA ENTREGA DE BENS, HAVIA RECURSO ESPECIFICO. INCABIVEL
O "WRIT", DENEGA-SE O PROVIMENTO AO RECURSO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL. DO ATO JUDICIAL,
ORDENATORIO DA ENTREGA DE BENS, HAVIA RECURSO ESPECIFICO. INCABIVEL
O "WRIT", DENEGA-SE O PROVIMENTO AO RECURSO.Decisão
Negaram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
29/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14116 EMENT VOL-00320-02 PP-00447 RTJ VOL-00003-01 PP-00253
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOAQUIM FRANCISCO DOS SANTOS E OUTROS
RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ARACRUZ
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