STF RMS 4467 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS, NÃO PODE OBRIGAR O REFERIDO
PODER A EXPEDIR O TÍTULO DE DOMÍNIO PLENO SOBRE DITAS TERRAS, SEM O
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA; A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO QUE VERSA SOBRE A ÁREA REINVINDICADA TORNA
ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO IMPETRANTE.
Ementa
LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, A TÍTULO DE
COMPENSAÇÃO, ÁREA DE TERRAS DEVOLUTAS, NÃO PODE OBRIGAR O REFERIDO
PODER A EXPEDIR O TÍTULO DE DOMÍNIO PLENO SOBRE DITAS TERRAS, SEM O
CUMPRIMENTO DE MEDIDAS DETERMINADAS PELA LEGISLAÇÃO RESPECTIVA; A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO QUE VERSA SOBRE A ÁREA REINVINDICADA TORNA
ILIQUIDO E INCERTO O DIREITO DO IMPETRANTE.Decisão
Impedidos os Srs. Ministros Hahnemann Guimarães e Lafayette da Andrada, negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
02/05/1958
Data da Publicação
:
DJ 12-06-1958 PP-08141 EMENT VOL-00343-01 PP-00210
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRANIO COSTA
Parte(s)
:
RECTE.: JOÃO ALVES DA ROCHA LOURES
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
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