STF RMS 4494 / ES - ESPÍRITO SANTO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU INDEFERIMENTO, POR FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA: SEU INDEFERIMENTO, POR FALTA DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.Decisão
Por decisão unânime, denegaram a segurança.
Data do Julgamento
:
22/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00243
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECTE.: JACKSON JACCOUD
RECDO.: GOVERNADOR DO ESTADO
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