STF RMS 4498 / PA - PARÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
PROMOTOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, A MERECER AMPARO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE
PELA VIA ORDINARIA SERÁ POSSIVEL APURAR-SE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO
DIREITO RECLAMADO.
Ementa
PROMOTOR PÚBLICO. REMOÇÃO. NÃO SENDO O IMPETRANTE TITULAR DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO, A MERECER AMPARO PELO MANDADO DE SEGURANÇA, SOMENTE
PELA VIA ORDINARIA SERÁ POSSIVEL APURAR-SE A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DO
DIREITO RECLAMADO.Decisão
À unanimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
09/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00156 RTJ VOL-00003-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: IGNÁCIO UBIRAJARA BENTES DE SOUZA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
Referência legislativa
:
Número de páginas: 11.
Alteração: 19/02/2016, BSB.
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