STF RMS 4504 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Ao Município cabe o poder de policia sobre o exercício do comercio, indústria e profissões no seu território. O controle dos órgãos do Ministério do Trabalho se exerce em beneficio das condições dos trabalhadores, e não para restringir aquele poder.
Ementa
Ao Município cabe o poder de policia sobre o exercício do comercio, indústria e profissões no seu território. O controle dos órgãos do Ministério do Trabalho se exerce em beneficio das condições dos trabalhadores, e não para restringir aquele poder.Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-04-1958 PP-04941 EMENT VOL-00335-01 PP-00074
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: DROGASIL LTDA.
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ
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