STF RMS 4507 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ADMITE E AUTORIZA A IMISSAO DE POSSE,
MEDIANTE DEPOSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A LEI DE DESAPROPRIAÇÃO ADMITE E AUTORIZA A IMISSAO DE POSSE,
MEDIANTE DEPOSITO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO. RECURSO SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento sem divergência de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00153
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: THEODORO FEUERHARMEL E SUA MULHER
RECORRIDO: DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE ASTORGA