STF RMS 4509 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO PELO PREFEITO. RECURSO DO
FUNCIONÁRIO, PROVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES.
REVOGAÇÃO, POR ESTA, DO SEU ATO. DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E
ANULAÇÃO. DESDE QUE DO ATO DA CÂMARA NASCERA UM DIREITO, ELA NÃO
PODERIA REVOGA-LO. SOMENTE LHE CABERIA ANULA-LO, SE DEMONSTRADO QUE
O ATO FORA PROFERIDO COM VIOLAÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, A FIM DE SER A DECISÃO DA CÂMARA COMUNICADA AO PREFEITO.
SE ESTE SE INSURGIR, NEGANDO COMPETÊNCIA A CÂMARA PARA PROFERIR A
DECISÃO QUE PROFERIU, NOVA QUESTÃO SURGIRA, A SER ENTÃO DECIDIDA
PELO PODER JUDICIARIO, SE A ESTE FOR LEVADA.
Ementa
FUNCIONÁRIO MUNICIPAL. SUSPENSÃO PELO PREFEITO. RECURSO DO
FUNCIONÁRIO, PROVIDO PELA CÂMARA DE VEREADORES.
REVOGAÇÃO, POR ESTA, DO SEU ATO. DIFERENÇA ENTRE REVOGAÇÃO E
ANULAÇÃO. DESDE QUE DO ATO DA CÂMARA NASCERA UM DIREITO, ELA NÃO
PODERIA REVOGA-LO. SOMENTE LHE CABERIA ANULA-LO, SE DEMONSTRADO QUE
O ATO FORA PROFERIDO COM VIOLAÇÃO DA LEI. MANDADO DE SEGURANÇA
CONCEDIDO, A FIM DE SER A DECISÃO DA CÂMARA COMUNICADA AO PREFEITO.
SE ESTE SE INSURGIR, NEGANDO COMPETÊNCIA A CÂMARA PARA PROFERIR A
DECISÃO QUE PROFERIU, NOVA QUESTÃO SURGIRA, A SER ENTÃO DECIDIDA
PELO PODER JUDICIARIO, SE A ESTE FOR LEVADA.Decisão
Deram provimento, nos têrmos do voto do Relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
09/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 17-10-1957 PP-13397 EMENT VOL-00318-01 PP-00176 RTJ VOL-00003-01 PP-00263
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ APOLINÁRIO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANTONIO DO MONTE
Mostrar discussão