STF RMS 4522 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TAXA - QUANDO A LEI QUE A CRIOU INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVE A
MESMA SER EXIGIDA DESDE LOGO.-RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - SEU
DESPROVIMENTO.
Ementa
TAXA - QUANDO A LEI QUE A CRIOU INDEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, DEVE A
MESMA SER EXIGIDA DESDE LOGO.-RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - SEU
DESPROVIMENTO.Decisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00166 ADJ 21-08-1961 PP-00303 RTJ VOL-00011-01 PP-00054
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MOACYR ANDRADE RIBEIRO DE OLIVEIRA
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BELO HORIZONTE
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