STF RMS 4524 / PI - PIAUÍ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS MUNICIPAIS DE ESTATISTICAS.
Ementa
INCONSTITUCIONALIDADE DAS TAXAS MUNICIPAIS DE ESTATISTICAS.Decisão
Deram provimento para a concessão do mandado por ser inconstitucional a lei que criou a taxa. Unanimemente.
Data do Julgamento
:
30/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00136 RTJ VOL-00003-01 PP-00733
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: INDUSTRIA COMERCIO ROSAPOLIS S/A
RECORRIDA: PREF. MUNICIPAL DE PARNAÍBA
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