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Jurisprudência


STF RMS 4526 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
PROCURAÇÃO. NÃO TENDO RECEBIDO MANDATO O ADVOGADO QUE SUBSCREVEU O RECURSO, NÃO E DE SE CONHECER. INTEMPESTIVA A RATIFICAÇÃO.
Decisão
Deixaram de conhecer do recurso em decisão preliminar tomada contra os votos dos Srs. ministros Vilas Bôas, Hahnemann Guimarães, Lafayette de Andrada e Candido Mota.

Data do Julgamento : 23/10/1957
Data da Publicação : DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00216 RTJ VOL-00003-01 PP-00733
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. BARROS BARRETO
Parte(s) : RECORRENTE: PANG, KUANG, MAX, JOSÉ FERREIRA NUNES E OUTROS RECORRIDO: JUIZ DE DIREITO DA 15º. VARA CÍVEL DA CAPITAL
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