STF RMS 4529 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
SUBSTITUIÇÃO DE SUB-PROCURADORES, DE CONFORMIDADE COM A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA, AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO
Ementa
SUBSTITUIÇÃO DE SUB-PROCURADORES, DE CONFORMIDADE COM A LEI DE
ORGANIZAÇAO JUDICIÁRIA DO PARANA, AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTODecisão
Por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
23/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00140
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: PEDRO IBRAHIM MARQUES
RECORRIDO: PROCURADOR GERAL DO ESTADO
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