STF RMS 4536 / RN - RIO GRANDE DO NORTE RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO. PENA DISCIPLINAR;
INSUBSISTENCIA DE SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO PRECEDE AUDIENCIA DO
ACUSADO. VENCIMENTOS; PODEM SER PEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE REPRESENTAM PRESTAÇÃO DEVIDA COMO ATO REGULAMENTAR DA
ADMINISTRAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA; SUA CONCESSÃO. PENA DISCIPLINAR;
INSUBSISTENCIA DE SUA APLICAÇÃO QUANDO NÃO PRECEDE AUDIENCIA DO
ACUSADO. VENCIMENTOS; PODEM SER PEDIDOS EM MANDADO DE SEGURANÇA,
DESDE QUE REPRESENTAM PRESTAÇÃO DEVIDA COMO ATO REGULAMENTAR DA
ADMINISTRAÇÃO.Decisão
Deram provimento para a concessão do "Writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
22/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01138
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA
RECORRIDA: PREF. MUN. DE NOVA CRUZ
Mostrar discussão