STF RMS 4544 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COM O ADVENTO DA LEI N. 2.145, DE 1953, FICARAM SEM EFEITO AS
LICENCAS PREVIAS EM REGIME DE PRORROGAÇÃO.
Ementa
COM O ADVENTO DA LEI N. 2.145, DE 1953, FICARAM SEM EFEITO AS
LICENCAS PREVIAS EM REGIME DE PRORROGAÇÃO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
29/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 29-08-1957 PP-10815 EMENT VOL-00311-02 PP-00387
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MUNDIAL FILME DO BRASIL LTDA.
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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