STF RMS 4566 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
E DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL N. 563/50 NA
PARTE EM QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS A INTERDITAR OS
CONSULTORIOS OU ESCRITORIOS DE PROFISSÕES LIBERAIS.
Ementa
E DE MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE A LEI MUNICIPAL N. 563/50 NA
PARTE EM QUE AUTORIZA AS AUTORIDADES MUNICIPAIS A INTERDITAR OS
CONSULTORIOS OU ESCRITORIOS DE PROFISSÕES LIBERAIS.Decisão
Deram provimento em decisão unânime.
Data do Julgamento
:
12/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00157 RTJ VOL-00003-01 PP-00740
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECORRENTE: LETÁRIO DE MEDEIROS JANSEN FERREIRA
RECORRIDO: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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