STF RMS 4569 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Imposto de cessão em promessa de compra e venda. Concessão de mandado de segurança.
Ementa
Imposto de cessão em promessa de compra e venda. Concessão de mandado de segurança.Decisão
Deram provimento para restaurar a sentença de primeira instância que concedeu o "Writ". Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01147
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: MARIA DANUTA DA SILVA
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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