STF RMS 4597 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A COMPETÊNCIA PARA PROMOÇÃO NAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E
DESTES, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.
Ementa
A COMPETÊNCIA PARA PROMOÇÃO NAS POLICIAS MILITARES DOS ESTADOS E
DESTES, NO SISTEMA CONSTITUCIONAL BRASILEIRO.Decisão
Deram provimento, á unânimidade.
Data do Julgamento
:
11/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 12-12-1957 PP-16453 EMENT VOL-00326-01 PP-00184
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CUSTÓDIO RAPOSO NETO
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ
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