STF RMS 4600 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA; SEU DESPROVIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LIQUIDO E CERTO.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
27/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-04 PP-01154
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. NELSON HUNGRIA
Parte(s)
:
RECORRENTE: ARMÊNIO CORREA RIBEIRO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO CLARO
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