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Jurisprudência


STF RMS 4610 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA

Ementa
Depositário público. Regimento de custas. Interpretação do corregedor. Segurança denegada.
Decisão
Negaram provimento, à unanimidade.

Data do Julgamento : 23/10/1957
Data da Publicação : DJ 28-11-1957 PP-15633 EMENT VOL-00324-01 PP-00198 RTJ VOL-00003-01 PP-00548
Órgão Julgador : Tribunal Pleno
Relator(a) : Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s) : RECORRENTE: BOLIVAR DUTRA DE OLIVEIRA RECORRIDO: JUIZ DE DIRIETO DA COMARCA DE MARINGÁ
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