STF RMS 4612 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA. A CLASSIFICAÇÃO
EM CONCURSO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO. DECISÃO CONFIRMADA. A CLASSIFICAÇÃO
EM CONCURSO, POR SI SÓ, NÃO GERA DIREITO A NOMEAÇÃO.Decisão
Indexação
CLASSIFICAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, INEXISTÊNCIA, PRETERIÇÃO,
CANDIDATO, AUSÊNCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, NOMEAÇÃO.
AD1951,CONCURSO PÚBLICO
APROVAÇÃO
NOMEAÇÃO
Observação
VOTAÇÃO: UNÂNIME.
RESULTADO: IMPROVIDO.
Número de páginas: 4.
Alteração: 03/02/2016, FSB.
Data do Julgamento
:
11/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00259
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ANTONIO VILLAS BOAS
Parte(s)
:
RECTES.: JOÃO EUGENIO E OUTRO
RECDO.: ESTADO DO PARANÁ
Mostrar discussão