STF RMS 4617 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
TRATANDO-SE DE OBRA LICENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE
RECEBEU OS EMOLUMENTOS E APROVOU A CONSTRUÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
IMPLICITAMENTE, SE VOLTAR ATRAZ PARA OBRIGAR O PROPRIETARIO A
DESFAZER A OBRA, OU ENTÃO CONSTRANGE-LO A UMA DESAPROPRIAÇÃO POR UM
PREÇO IRRISORIO.
Ementa
TRATANDO-SE DE OBRA LICENCIADA PELA PREFEITURA MUNICIPAL, QUE
RECEBEU OS EMOLUMENTOS E APROVOU A CONSTRUÇÃO, NÃO E POSSIVEL,
IMPLICITAMENTE, SE VOLTAR ATRAZ PARA OBRIGAR O PROPRIETARIO A
DESFAZER A OBRA, OU ENTÃO CONSTRANGE-LO A UMA DESAPROPRIAÇÃO POR UM
PREÇO IRRISORIO.Decisão
Deram provimento para a concessão do “writ”. Foram votos dissidentes os dos Srs. Ministros Relator e Hahnemann Guimarães.
Data do Julgamento
:
13/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 23-01-1958 PP-01160 EMENT VOL-00332-01 PP-00212
Órgão Julgador
:
Segunda Turma
Relator(a)
:
Min. AFRÂNIO COSTA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTE: ANTONIO LUIZ SALGUEIRO
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
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