STF RMS 4621 / RJ - RIO DE JANEIRO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO TERRITORIAL ARRECADADO PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO - SEU DESPROVIMENTO.
Ementa
A TAXA RODOVIARIA EXIGIDA PELOS MUNICÍPIOS NÃO SE CONFUNDE COM
IMPOSTO TERRITORIAL ARRECADADO PELO ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA -
RECURSO - SEU DESPROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
14/08/1959
Data da Publicação
:
DJ 22-10-1959 PP-14079 EMENT VOL-00406-01 PP-00187 ADJ 21-08-1961 PP-00303 RTJ VOL-00011-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. HENRIQUE D'AVILLA - CONVOCADO
Parte(s)
:
RECORRENTES: JOAQUIM JOSÉ FERNANDES COUTO E OUTRO
RECORRIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS
Mostrar discussão