STF RMS 4626 / PR - PARANÁ RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTOS COBRADOS PELA REMESSA DE PRODUTO DA FILIAL A MATRIZ. FALTA
DE PROVA DO REGISTRO OU EXISTÊNCIA LEGAL DA MATRIZ E FILIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.
Ementa
IMPOSTOS COBRADOS PELA REMESSA DE PRODUTO DA FILIAL A MATRIZ. FALTA
DE PROVA DO REGISTRO OU EXISTÊNCIA LEGAL DA MATRIZ E FILIAL.
SEGURANÇA DENEGADA.
RECURSO DESPROVIDO.Decisão
À unânimidade, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
11/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 30-01-1958 PP-01547 EMENT VOL-00333-01 PP-00229 ADJ 21-08-1961 PP-00303 RTJ VOL-00011-01 PP-00056
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. BARROS BARRETO
Parte(s)
:
RECORRENTE: QUEIROZ FERREIRA COMISSÁRIA - EXPORTADORA S.A.
RECORRIDO: ESTADO DO PARANÁ (EXATOR DE RENDAS ESTADUAIS DE ROLÂNDIA)
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