STF RMS 4633 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
IMPOSTO DE CONSUMO. E' DEVIDO SOBRE OS AGIOS PAGOS PARA AQUISIÇÃO DE
DIVISAS DESTINADAS A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.
Ementa
IMPOSTO DE CONSUMO. E' DEVIDO SOBRE OS AGIOS PAGOS PARA AQUISIÇÃO DE
DIVISAS DESTINADAS A IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS.Decisão
Em decisão tomada por unanimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
19/07/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-08-1957 PP-10102 EMENT VOL-00309-03 PP-01048
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECORRENTE: CIA. NITRO QUIMICA BRASILEIRA
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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