STF RMS 4634 / MG - MINAS GERAIS RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REGULAMENTAÇÃO DE LEI. QUANDO NECESSARIA NO TODO OU EM PARTE.
Ementa
REGULAMENTAÇÃO DE LEI. QUANDO NECESSARIA NO TODO OU EM PARTE.Decisão
Negaram provimento, unanimemente.
Data do Julgamento
:
11/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00124
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: ALBERTO STERNICK
RECDA.: PREFEITURA MUNICIPAL DE B. HORIZONTE
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