STF RMS 4652 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. ARTIGO 102. INTERPRETAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.
Ementa
CONSTITUIÇÃO PAULISTA. ARTIGO 102. INTERPRETAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA. NÃO CONCESSÃO. RECURSO. NÃO PROVIMENTO.Decisão
Negaram provimento. A decisão foi tomada por unanimidade de votos.
Data do Julgamento
:
16/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-03 PP-01027
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ LUIZ PIMENTEL WUTKE
RECORRIDO: ESTADO DE S. PAULO
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