STF RMS 4657 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Funcionário - Transferência de repartição - Legalidade.
Ementa
Funcionário - Transferência de repartição - Legalidade.Decisão
Negaram provimento, à unânimidade.
Data do Julgamento
:
16/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-03 PP-01033
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: TUDE BASTOS
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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