STF RMS 4663 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL
APRECIE O MÉRITO.
Ementa
RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA. PROVIMENTO PARA QUE O TRIBUNAL
APRECIE O MÉRITO.Decisão
Deram provimento nos termos e para os fins do voto do Sr. Ministro Relator. Unânimemente.
Data do Julgamento
:
23/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 14-11-1957 PP-14903 EMENT VOL-00322-01 PP-00225
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: SEBASTIÃO FERREIRA DA SILVA
RECORRIDO: GOVERNADOR DO ESTADO
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