STF RMS 4665 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Promessa de venda. Imposto de cessão.Não cabimento. Recurso
de mandado de segurança. Provimento.
Ementa
Promessa de venda. Imposto de cessão.Não cabimento. Recurso
de mandado de segurança. Provimento.Decisão
Deram provimento para a restauração da sentença de primeira instância e concessão da segurança. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
16/10/1957
Data da Publicação
:
DJ 09-01-1958 PP-00347 EMENT VOL-00330-03 PP-01046
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: JOSÉ CYRIACO DA COSTA E SILVA E OUTRO
RECORRIDA: PREFEITURA DO D. FEDERAL
Referência legislativa
:
Número de páginas: 3.
REVISÃO PROVISÓRIA: (AAF).
Inclusão: 05/08/97, (ARV).
Alteração: 10/02/2016, MCO.
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