STF RMS 4671 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO. COMO DEVE SER ENTENDIDO DENTRO DO
PRINCÍPIO DE ISONOMIA.
Ementa
ARTIGO 157 DA CONSTITUIÇÃO. COMO DEVE SER ENTENDIDO DENTRO DO
PRINCÍPIO DE ISONOMIA.Decisão
Negaram provimento à unanimidade.
Data do Julgamento
:
13/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 16-01-1958 PP-00753 EMENT VOL-00331-01 PP-00133
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. CÂNDIDO MOTTA
Parte(s)
:
RECTE.: SINDICATO DOS EMPREGADOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS SERVIÇOS
INDUSTRIÁRIOS DE SANTOS
RECDO.: INSTITUTO DE APOSENTADORI E PENSÕES DOS MARÍTIMOS
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