STF RMS 4694 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. COMO SE CONTA.
Ementa
AGRAVO; PRAZO PARA SUA INTERPOSIÇÃO. COMO SE CONTA.Decisão
Por unânimidade de votos, negaram provimento.
Data do Julgamento
:
13/09/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-10-1957 PP-14116 EMENT VOL-00320-02 PP-00515 RTJ VOL-00003-01 PP-00287
Órgão Julgador
:
Primeira Turma
Relator(a)
:
Min. ARY FRANCO
Parte(s)
:
RECORRENTE: REYNALDO CARDOSO MONTEIRO E OUTROS
RECORRIDA: UNIÃO FEDERAL
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