STF RMS 4696 / DF - DISTRITO FEDERAL RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. SE OS
IMPETRANTES FORMULAREM REQUERIMENTO COM BASE NESSA NOVA ALEGAÇÃO E
FOREM DESATENDIDOS, ENTÃO SIM, SE PEDIREM SEGURANÇA, PODERA TAL
MATÉRIA SER APRECIADA E DECIDIDA.
Ementa
MANDADO DE SEGURANÇA. INOCORRENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO.
INVOCAÇÃO DE LEI POSTERIOR A IMPETRAÇÃO DA SEGURANÇA. SE OS
IMPETRANTES FORMULAREM REQUERIMENTO COM BASE NESSA NOVA ALEGAÇÃO E
FOREM DESATENDIDOS, ENTÃO SIM, SE PEDIREM SEGURANÇA, PODERA TAL
MATÉRIA SER APRECIADA E DECIDIDA.Decisão
Negaram provimento. Decisão unânime.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 19-12-1957 PP-16815 EMENT VOL-00327-01 PP-00285 RTJ VOL-00003-01 PP-00844
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LUIZ GALLOTTI
Parte(s)
:
RECTES.: ANTÔNIO PEREIRA MARTINS JUNIOR E OUTROS
RECDA.: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO
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