STF RMS 4698 / SP - SÃO PAULO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
Direito autoral. Desde que a orquestra seja paga, tem também o autor da música direito à remuneração correspondente ao seu direito autoral. Decreto 5.492, de 1928. Recurso denegado.
Ementa
Direito autoral. Desde que a orquestra seja paga, tem também o autor da música direito à remuneração correspondente ao seu direito autoral. Decreto 5.492, de 1928. Recurso denegado.Decisão
Negaram provimento, dissentindo o Exmo. Sr. Ministro Afrânio Costa.
Data do Julgamento
:
18/11/1957
Data da Publicação
:
DJ 31-12-1957 PP-17337 EMENT VOL-00329-01 PP-00062 RTJ VOL-00003-01 PP-00928
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE: CLUBE ARARAQUARENSE
RECORRIDO: DELEGADO REGIONAL DE POLICIA DE ARARAQUARA
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