STF RMS 4700 / PE - PERNAMBUCO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
INCIDENCIA.
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PARA
AQUISIÇÃO DE DIVISAS. RECURSO NÃO PROVIDO.
Ementa
INCIDENCIA.
O IMPOSTO DE CONSUMO INCIDE SOBRE OS AGIOS DESPENDIDOS PARA
AQUISIÇÃO DE DIVISAS. RECURSO NÃO PROVIDO.Decisão
Negaram provimento, á unanimidade.
Data do Julgamento
:
11/09/1959
Data da Publicação
:
DJ 05-11-1959 PP-14759 EMENT VOL-00408-01 PP-00026 ADJ 07-03-1960 PP-00568
Órgão Julgador
:
Tribunal Pleno
Relator(a)
:
Min. LAFAYETTE DE ANDRADA
Parte(s)
:
RECORRENTE. : MESBLA S/A
RECORRIDA. : UNIÃO FEDERAL
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